Termos e Condições

1. Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda

1.1 Identificação do prestador de serviços

A loja online RPO (https://loja.rpo.pt/) é propriedade e é explorada por RPO – Produção Gráfica, S.A., pessoa coletiva n.º 503102482, com sede em Rua Sebastião e Silva, Nº 40 A 44 - Zona Industrial de Massamá 2745-838 Queluz registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o Capital Social de €204.138,00, doravante designada "RPO" ou "Vendedor". Contactos: email: geral@rpo.pt; telefone: +351 213 617 310 (chamada para a rede fixa/móvel nacional, conforme tarifário do respetivo operador).

1.2 Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Site, bem como a compra e venda à distância de produtos e/ou serviços disponibilizados pela RPO a consumidores e/ou empresas, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens, conteúdos e serviços digitais) e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico).
A utilização do Site pressupõe a leitura e aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, o utilizador deverá abster-se de utilizar o Site ou de nele realizar encomendas.

1.3 Capacidade e registo de conta

• A realização de encomendas pressupõe que o utilizador tem capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou menor emancipado, ou representado legalmente).
• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

A RPO reserva-se o direito de recusar ou cancelar registos ou encomendas em caso de suspeita de fraude, dados falsos ou incumprimento destes Termos.

1.4 Processo de encomenda e formação do contrato

O processo de compra decorre nas seguintes fases: (i) seleção de produtos/serviços e adição ao carrinho; (ii) confirmação dos dados de entrega e faturação; (iii) escolha do método de pagamento; (iv) revisão final do pedido, incluindo preço total, portes e prazo estimado de entrega; (v) confirmação da encomenda pelo cliente. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda através de email enviado pela RPO ao cliente, e não com a mera colocação do pedido.

Antes de finalizar a encomenda, é disponibilizado ao cliente um mecanismo claro para identificar e corrigir eventuais erros de introdução de dados (correção de artigos, quantidades ou dados de entrega), em cumprimento do dever de informação pré-contratual previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

1.5 Disponibilidade de produtos e erros
Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, a RPO informará o cliente e procederá ao reembolso dos valores já pagos, no prazo máximo de 14 dias, salvo se acordado produto/serviço alternativo.

A RPO empenha-se em manter os preços e descrições dos produtos atualizados e corretos; em caso de erro manifesto e detetável de preço ou de descrição, a RPO reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao respetivo reembolso integral.

1.6 Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, design gráfico, bases de dados e software) são propriedade da RPO ou de terceiros licenciadores, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização escrita prévia.

1.7 Conteúdos e materiais fornecidos pelo cliente
Sempre que os serviços de produção gráfica impliquem o carregamento de ficheiros, imagens, logótipos ou textos pelo cliente para personalização de produtos, o cliente garante ser titular dos respetivos direitos de autor e de
propriedade industrial, ou possuir autorização válida para a sua reprodução, assumindo total responsabilidade por qualquer violação de direitos de terceiros decorrente desses materiais. A RPO reserva-se o direito de recusar a produção de conteúdos manifestamente ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

1.8 Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores, a RPO não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do Site, nem por interrupções temporárias de acesso resultantes de manutenção, causas técnicas ou de força maior.

1.9 Alterações aos Termos e Condições
A RPO pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão aplicável a cada encomenda a que se encontrar publicada no Site à data da respetiva confirmação.

1.10 Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sempre que este seja parte, nos termos da lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho); nos demais casos, é competente o foro da comarca da sede da RPO, com expressa renúncia a qualquer outro.

2. Política de Reembolso e Devolução

2.1 Direito de livre resolução (direito de arrependimento)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos que não os expressamente previstos na lei. Este prazo conta-se a partir da data de receção do(s) bem(ns) pelo consumidor ou por terceiro por este indicado (que não o transportador).

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão à RPO, através de email: geral@rpo.pt.

2.2 Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, encontram-se excluídos do direito de livre resolução, entre outros: (i) bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (aplicável, nomeadamente, a produtos de produção gráfica personalizados com nome, imagem, logótipo ou texto específico do cliente); (ii) bens que, após entrega, foram desacompanhados do respetivo selo de garantia de qualidade e higiene, quando aplicável; (iii) conteúdos digitais fornecidos em suporte não material cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução.

2.3 Devolução do bem
Caso o direito de livre resolução seja aplicável, o cliente deve devolver o bem à RPO sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, para a morada indicada pela RPO. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário da RPO ou nos casos em que o bem, pela sua natureza, não possa ser devolvido pelo correio normal.

O bem deve ser devolvido nas condições em que foi recebido, sem sinais de utilização anormal, acompanhado de todos os acessórios e, sempre que possível, da embalagem original. A RPO pode responsabilizar o consumidor pela desvalorização do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza e características do mesmo.

2.4 Reembolso
Em caso de resolução válida do contrato, a RPO reembolsará a totalidade dos montantes pagos pelo cliente, incluindo os custos de entrega inicial (correspondentes à modalidade de entrega mais económica oferecida), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até receber o bem de volta ou até o cliente comprovar o respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não implicando quaisquer custos adicionais para o cliente.

2.5 Bens com defeito — garantia legal de conformidade
Independentemente do direito de livre resolução, os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 anos para bens móveis a contar da data de entrega, presumindo-se a falta de conformidade manifestada nos primeiros 2 anos (1 ano no caso de bens em segunda mão) como existente à data da entrega. Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito, à sua escolha e salvo impossibilidade ou abuso de direito, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem custos para o consumidor.

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a RPO através de email: geral@rpo.pt], descrevendo o problema e anexando prova de compra.

3. Preços e Métodos de Pagamento

3.1 Preços

• Todos os preços apresentados no Site são expressos em euros (€) e excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), salvo indicação expressa em contrário.
• Os preços não incluem, salvo indicação em contrário, os custos de envio/portes, os quais são calculados e apresentados de forma discriminada e destacada antes da confirmação final da encomenda, em cumprimento do dever de informação pré-contratual.
• A RPO reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, não afetando tal alteração as encomendas já confirmadas.
• Em caso de promoções ou campanhas, serão indicadas as condições de aplicação, período de vigência e, quando exigido por lei, o preço de referência anterior à promoção.

3.2 Faturação
Será emitida fatura ou fatura-recibo eletrónica relativa a cada encomenda, nos termos do Código do IVA, enviada para o email indicado pelo cliente no momento da compra. O cliente deve confirmar a exatidão dos dados de faturação (nome/firma, NIF, morada) antes de finalizar a encomenda.

3.3 Métodos de pagamento disponíveis
Consoante configuração do Site, poderão estar disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard);
• MB WAY;
• Referência Multibanco;
• Transferência bancária (nestes casos, a encomenda só é processada após confirmação da receção da transferência);
• Outros meios de pagamento eletrónico disponibilizados através de processador de pagamentos certificado (ex.: PayPal, se aplicável).
  Todos os pagamentos são processados através de gateways de pagamento certificados e seguros (protocolo SSL/TLS e conformidade com a norma PCI-DSS, quando aplicável), não tendo a RPO acesso nem armazenando os dados completos dos cartões de pagamento.

3.4 Segurança e verificação
A RPO reserva-se o direito de solicitar informação ou documentação adicional para confirmação da identidade do titular do meio de pagamento, bem como de suspender temporariamente encomendas em caso de suspeita fundada de fraude, sem prejuízo da comunicação ao cliente.

4. Prazos e Condições de Entrega

4.1 Zonas de entrega
A RPO efetua entregas em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira / outros países da União Europeia, através de empresas transportadoras parceiras.

4.2 Prazos de entrega
O prazo estimado de entrega é indicado ao cliente antes da confirmação da encomenda e, salvo indicação diversa para produtos personalizados que impliquem produção sob encomenda, após confirmação do pagamento, para Portugal Continental, podendo ser superior para as Regiões Autónomas ou entregas internacionais.
Nos termos do artigo 12.º/1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo acordo em contrário entre as partes quanto ao prazo de entrega, a RPO entregará os bens sem atraso injustificado e, o mais tardar, 30 dias após a celebração do contrato. Em caso de incumprimento deste prazo, o consumidor pode interpelar a RPO para que proceda à entrega num prazo suplementar adequado às circunstâncias e, não sendo cumprido, resolver o contrato com direito a reembolso integral.

4.3 Custos de envio
Os custos de envio são calculados em função do peso/volume da encomenda e do destino, sendo apresentados de forma discriminada antes da confirmação final da compra. Poderá ser aplicada isenção de portes acima de um valor mínimo de compra, a divulgar no Site.

4.4 Acompanhamento da encomenda
Sempre que disponível através da transportadora, será fornecido ao cliente um número de seguimento ("tracking") que permite acompanhar o estado da entrega.

4.5 Risco de perda ou dano
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens, nos termos do artigo 796.º do Código Civil e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Recomenda-se ao cliente que verifique o estado da embalagem no momento da entrega e comunique de imediato qualquer dano visível.

4.6 Atrasos e não entrega
Em caso de impossibilidade de entrega imputável ao transportador ou de extravio comprovado, a RPO diligenciará, em articulação com o cliente, a reexpedição do bem ou o reembolso integral do valor pago, sem custos adicionais para o cliente.

5. Código de Ética e Conduta

A RPO – Produção Gráfica, S.A. pauta a sua atividade pelos seguintes princípios, aplicáveis a colaboradores, parceiros comerciais e à relação com clientes e fornecedores:

5.1 Integridade e legalidade
Atuação em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, incluindo em matéria de defesa do consumidor, concorrência, proteção de dados pessoais e prevenção da corrupção, recusando qualquer prática de suborno, favorecimento indevido ou conflito de interesses não divulgado.

5.2 Transparência com o cliente
Compromisso de comunicação clara, verdadeira e não enganosa sobre características, preços, prazos e condições dos produtos e serviços comercializados, sem recurso a práticas comerciais desleais nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008.

5.3 Não discriminação e respeito
Tratamento equitativo de clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros, sem qualquer forma de discriminação em razão de origem, género, orientação sexual, religião, deficiência, idade ou outro fator protegido por lei, promovendo um ambiente de trabalho e de relacionamento comercial respeitador e inclusivo.

5.4 Responsabilidade social e ambiental
Adoção de práticas de produção gráfica que procurem minimizar o impacto ambiental, promovendo a utilização eficiente de materiais e, sempre que possível, de matérias-primas e processos mais sustentáveis, bem como a correta gestão de resíduos.

5.5 Confidencialidade e proteção de dados
Compromisso de tratamento confidencial e seguro de toda a informação de clientes, colaboradores e parceiros, em conformidade com a Política de Privacidade e RGPD constante da secção 2 deste documento.

5.6 Canal de comunicação de irregularidades
Colaboradores, clientes e terceiros podem reportar, de forma confidencial, condutas contrárias a este Código através do contacto email: geral@rpo.pt], sem prejuízo do regime de proteção de denunciantes previsto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, sempre que aplicável.

6. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (na sua redação atual), e do regime do Livro de Reclamações Eletrónico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a RPO – Produção Gráfica, S.A., enquanto fornecedora de bens e prestadora de serviços através de plataforma de comércio eletrónico, disponibiliza aos seus clientes Livro de Reclamações em formato eletrónico.

6.1 Como reclamar
O cliente/consumidor pode apresentar a sua reclamação diretamente através do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível a partir do Site, através de hiperligação com o símbolo e a menção legalmente exigidos ("Livro de Reclamações Eletrónico"), ou diretamente através do portal www.livroreclamacoes.pt.

6.2 Tratamento da reclamação
A reclamação será apreciada pela RPO no mais curto prazo possível, sendo enviada resposta ao consumidor. Cópia da reclamação será remetida, quando exigido por lei, à entidade reguladora do setor competente (ex.: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE, quando aplicável).

6.3 Contacto alternativo
Sem prejuízo do direito de recurso ao Livro de Reclamações, o cliente pode também dirigir qualquer questão ou reclamação diretamente para email: geral@rpo.pt] ou telefone: +351 213 617 310.

7. Resolução de Litígios

7.1 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, a RPO informa que, em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente entre as partes, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
A entidade competente em razão do local de domicílio do consumidor ou do local onde ocorreu o consumo pode ser consultada na lista oficial de entidades RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt, sendo aplicável, entre outros e consoante a área geográfica, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, ou outro centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente [entidade concreta a confirmar/preencher em função da sede/atividade da RPO].

7.2 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR)
Em cumprimento do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr, para submeter reclamações relativas a compras efetuadas online junto da RPO.

7.3 Recurso à via judicial
Sem prejuízo do recurso aos mecanismos de RAL, o consumidor conserva sempre o direito de recorrer aos tribunais judiciais para fazer valer os seus direitos, sendo competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

7.4 Adesão da RPO a entidades RAL
A RPO aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) que pode ser consultada através da página https://www.centroarbitragemlisboa.pt ou contactada pelo telefone (+351) 218 80 70 30 ou email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.